A Lei Larissa Manoela e a proteção dos bens adquirido com o trabalho de crianças e adolescentes
Andreia Antonacci, professora de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), campus Alphaville
O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.689, dispõe que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos patrimônios dos filhos menores de 18 anos sob sua autoridade.
A gestão financeira desses bens sempre foi um tema complexo e delicado, especialmente quando envolve crianças que geram renda por meio de atividades artísticas ou como influenciadores digitais, pelo simples fato de até os 16 anos serem considerados plenamente incapazes e, dos 16 aos 18 anos, relativamente incapazes.
O exercício dessa administração necessita de regulamentação para proteção da criança, tanto por conta da sua exploração quanto para sua proteção financeira.
Garantir os direitos dos menores é o principal objetivo do Projeto de Lei Larissa Manoela, que restringirá o acesso aos recursos financeiros decorrentes do trabalho da criança e do adolescente, bem como a segurança desses valores quando este indivíduo adquirir a maioridade, inclusive para que possam gerir o patrimônio.
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